AREsp 1951874 - DECISAO

AREsp 1951874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e por ausência de identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: PROCON (Fundação Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multas Administrativas, Devido Processo Legal Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multas Administrativas Devido Processo Legal Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

PROCON (Fundação Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício formal no auto de infração (art. 40, II, Decreto n. 2.181/97)
  2. 2 observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa (gravidade, vantagem auferida, condição econômica)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e por ausência de identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial