AREsp 1936905 - DECISAO

AREsp 1936905 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que os procedimentos administrativos e a imposição das multas obedeceram aos requisitos de motivação, ampla defesa e contraditório, e que os valores aplicados eram razoáveis e proporcionais; alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Do PROCON, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Competência Do PROCON +2 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade das multas por falta de notificação e cerceamento de defesa
  2. 2 ilegalidades no procedimento administrativo (falta de motivação, desvio de finalidade, vício de competência, erro de aplicação de dispositivo legal)
  3. 3 alegada desproporcionalidade dos valores das infrações

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os procedimentos administrativos e a imposição das multas obedeceram aos requisitos de motivação, ampla defesa e contraditório, e que os valores aplicados eram razoáveis e proporcionais; alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa
  • majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015