AREsp 1097141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; determinadas teses carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF); a reapreciação de provas é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a Portaria PROCON nº 06/2000 não tipifica nova sanção, apenas aplica critérios do CDC, de modo que não houve fundamento suficiente para anular o julgado, que ainda assenta em mais de um fundamento não atacado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão/recurso)
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Prequestionamento, Súmulas De Impedimento (súmula 7, 282, 283), Irretroatividade, Honorários Sucumbenciais, Portaria PROCON 06/2000
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Multas Administrativas Prequestionamento Súmulas De Impedimento (súmula 7, 282, 283) Irretroatividade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão/recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento de questões suscitadas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; determinadas teses carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF); a reapreciação de provas é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a Portaria PROCON nº 06/2000 não tipifica nova sanção, apenas aplica critérios do CDC, de modo que não houve fundamento suficiente para anular o julgado, que ainda assenta em mais de um fundamento não atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.