AREsp 1910396 - DECISAO

AREsp 1910396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a decisão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, assentando fatos provados que demonstram o inadimplemento do prazo contratual e a aplicação regular da multa; eventuais pretensões da agravante dependem de reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e um dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, parte da controvérsia envolveu norma estadual, fora do âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Contratos De Concessão, Reprogramação De Obras, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Silêncio Administrativo, Súmula 7/stj
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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeitos do silêncio administrativo e necessidade de anuência formal para alteração contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a decisão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, assentando fatos provados que demonstram o inadimplemento do prazo contratual e a aplicação regular da multa; eventuais pretensões da agravante dependem de reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e um dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, parte da controvérsia envolveu norma estadual, fora do âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em razão do trabalho recursal adicional