AREsp 1982929 - DECISAO

AREsp 1982929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a substituição da pena de multa por advertência é questão de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, sujeita apenas ao controle de legalidade pelo Judiciário; constatou-se atuação legítima do órgão ambiental; houve majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DUARTE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Infrações Ambientais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multas Administrativas Infrações Ambientais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DUARTE DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da pena de multa para advertência nos termos do art.72, §3º, incs. I e II, Lei 9.605/98
  2. 2 competência administrativa para substituir penalidade por critérios de conveniência e oportunidade versus controle judicial limitado à legalidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a substituição da pena de multa por advertência é questão de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, sujeita apenas ao controle de legalidade pelo Judiciário; constatou-se atuação legítima do órgão ambiental; houve majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC