AREsp 1967173 - DECISAO

AREsp 1967173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ; assim, não foi possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante/recorrente: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Multa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Contratação Via SMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Dosimetria Da Multa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Contratação Via SMS Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Telefônica Brasil S/A

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa aplicada com base no artigo 57 do CDC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ; assim, não foi possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial