AREsp 1877994 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum da multa demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a apreciação das balizas normativas aplicadas (Portaria nº 001/2011, Decreto Federal nº 2.181/1997 e Decreto Municipal nº 449/1998) envolve atos normativos que não se equiparam à lei federal para fins de recurso especial, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Banco BMG S.A.; Agravado/recorrido: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Portarias E Decretos, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Portarias E Decretos +1 more

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante/recorrente

Município de Maringá/PR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do quantum da multa administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Consideração de Portaria e Decretos na dosimetria da multa e a questão sobre sua equivalência a lei federal para fins de recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum da multa demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a apreciação das balizas normativas aplicadas (Portaria nº 001/2011, Decreto Federal nº 2.181/1997 e Decreto Municipal nº 449/1998) envolve atos normativos que não se equiparam à lei federal para fins de recurso especial, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 1%