AREsp 1978525 - DECISAO

AREsp 1978525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 57 do CDC quanto à possibilidade de redução de multa administrativa
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria de sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.