AREsp 1932053 - DECISAO

AREsp 1932053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a proporcionalidade e a quantificação das multas exige reexame do contexto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao manter os autos de infração; assim, não há fundamento jurídico para admitir o recurso especial nos termos invocados.

Parties
Autor: Unidasul Distribuidora Alimentícia S.A.; Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Desconstitutiva De Decisão Administrativa E Multa / Agravo (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Fundamentação De Atos Administrativos, Regulamentação Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Recursos Aos Tribunais Superiores Multas Administrativas Fundamentação De Atos Administrativos Regulamentação Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Unidasul Distribuidora Alimentícia S.A.

Autor

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Réu

Procedural Posture

Ação Desconstitutiva De Decisão Administrativa E Multa / Agravo (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação das multas
  2. 2 alegada desproporcionalidade/excesso de multa
  3. 3 necessidade de regulamentação para qualificação das infrações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a proporcionalidade e a quantificação das multas exige reexame do contexto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao manter os autos de infração; assim, não há fundamento jurídico para admitir o recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 2%