AREsp 1808113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de origem sustentam que a realização de acordo entre as partes em processo administrativo não impede a imposição de multa pelo PROCON, que detém competência sancionatória prevista em normas aplicáveis; os procedimentos foram realizados com respeito ao contraditório e ampla defesa e a manutenção da multa atende ao fim punitivo e dissuasório previsto na legislação consumerista, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder De Polícia Do PROCON, Acordo Entre Fornecedor E Consumidor, Honorários Advocatícios, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Poder De Polícia Do PROCON Acordo Entre Fornecedor E Consumidor Honorários Advocatícios Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de acordo entre fornecedor e consumidor obsta a aplicação de multa administrativa pelo PROCON
  2. 2 Competência do PROCON para impor sanção de multa apesar de acordo entre as partes
  3. 3 Valoração da necessidade de manutenção ou redução de multa diante de acordo e da proteção do interesse coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de origem sustentam que a realização de acordo entre as partes em processo administrativo não impede a imposição de multa pelo PROCON, que detém competência sancionatória prevista em normas aplicáveis; os procedimentos foram realizados com respeito ao contraditório e ampla defesa e a manutenção da multa atende ao fim punitivo e dissuasório previsto na legislação consumerista, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por CLARO S.A.