AREsp 1682278 - DECISAO

AREsp 1682278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo regulamentar (Decreto 2.181/1987) é inadmissível na via especial por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; a pretensa violação do art. 57 do CDC/1990 não estava prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Prequestionamento, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Prequestionamento Inadmíssibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para impor sanções e restituição em dobro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de norma infralegal (Decreto 2.181/1987)
  3. 3 Prequestionamento do art. 57 do CDC/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo regulamentar (Decreto 2.181/1987) é inadmissível na via especial por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; a pretensa violação do art. 57 do CDC/1990 não estava prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015