REsp 1867627 - DECISAO

REsp 1867627 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria é predominantemente infraconstitucional e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa, o que demandaria reexame do acervo fático‑probatório vedado em recurso extraordinário por força da Súmula 279 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido, sendo ainda mantido o entendimento de que a cobrança por equipamentos adicionais de TV por assinatura não se afigura, em tese, abusiva conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Multas Administrativas, Procon, Cobrança Por Ponto Adicional De TV Por Assinatura, Ofensa Reflexa, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Procon Cobrança Por Ponto Adicional De TV Por Assinatura Ofensa Reflexa Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa administrativa por cobrança supostamente abusiva relativa a ponto adicional de TV por assinatura
  2. 2 se a alegada ofensa à Constituição é direta ou reflexa
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria é predominantemente infraconstitucional e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa, o que demandaria reexame do acervo fático‑probatório vedado em recurso extraordinário por força da Súmula 279 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido, sendo ainda mantido o entendimento de que a cobrança por equipamentos adicionais de TV por assinatura não se afigura, em tese, abusiva conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se