AREsp 2471973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao decreto regulamentar não constitui matéria apta ao recurso especial e porque o exame da alegada desproporcionalidade da multa exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante/apelante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: PROCON do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Controle Jurisdicional De Penalidades Administrativas, Interpretação De Decreto Regulamentar
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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/apelante

PROCON do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 da Lei n. 8.078/1990 quanto à dosimetria da multa
  2. 2 Alegada violação do art. 28 do Decreto n. 2.181/1997
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao decreto regulamentar não constitui matéria apta ao recurso especial e porque o exame da alegada desproporcionalidade da multa exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.