AREsp 1921022 - DECISAO

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Parties
Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Do PROCON, Registro Eletrônico De Notas Fiscais, Súmulas 7 E 280, Honorários Advocatícios, Juros De Mora (taxa Selic), Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Tributário Multas Administrativas Competência Do PROCON Registro Eletrônico De Notas Fiscais Súmulas 7 E 280 +3 more

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do PROCON para autuar e aplicar sanções administrativas
  3. 3 natureza da obrigação (consumidor vs tributária)