AREsp 1753688 - DECISAO

AREsp 1753688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o saneamento do vício de fundamentação do acórdão regional, porquanto a redução judicial da multa (da ordem de 70%) careceu de fundamentação adequada quanto à consideração de agravantes e à explicitação de parâmetros como poder econômico e extensão do dano, o que impede o controle racional e jurídico do novo valor imposto pelo Judiciário. Aplicou-se, também, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários na forma prevista no acórdão.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar O Saneamento Do Vício De Fundamentação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial, para determinar o saneamento do vício de fundamentação.
Legal Topics
Multas Administrativas, Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prescrição E Decadência
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multas Administrativas Vício De Fundamentação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar O Saneamento Do Vício De Fundamentação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de vício de fundamentação no acórdão regional ao reduzir multa administrativa
  3. 3 Obrigação de explicitação de parâmetros (poder econômico, extensão do dano, agravantes) quando há redução judicial de multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o saneamento do vício de fundamentação do acórdão regional, porquanto a redução judicial da multa (da ordem de 70%) careceu de fundamentação adequada quanto à consideração de agravantes e à explicitação de parâmetros como poder econômico e extensão do dano, o que impede o controle racional e jurídico do novo valor imposto pelo Judiciário. Aplicou-se, também, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários na forma prevista no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial, para determinar o saneamento do vício de fundamentação.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos moldes indicados na decisão (majoração dos honorários conforme critérios previstos).
  • Determinar o saneamento do vício de fundamentação identificado no acórdão regional, com explicitação dos parâmetros e agravantes.