AREsp 2002609 - DECISAO

AREsp 2002609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem considerou que a infração não se enquadra nas hipóteses de menor lesividade do Decreto 6.514/2008 e que a escolha da sanção é discricionária da administração.

Parties
Agravante: ENILSO RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Desclassificação De Multa Para Advertência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Multas Administrativas Desclassificação De Multa Para Advertência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENILSO RODRIGUES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa administrativa sem prévia advertência ou sem embaraço à fiscalização (art. 72, §3º, I e II, Lei 9.605/98)
  2. 2 conflito entre Decreto 6.514/2008 e Lei 9.605/98 quanto à aplicação da penalidade de advertência
  3. 3 presunção de veracidade do ato administrativo e ônus da prova na ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem considerou que a infração não se enquadra nas hipóteses de menor lesividade do Decreto 6.514/2008 e que a escolha da sanção é discricionária da administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.