AREsp 2499864 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 86 do CPC no acórdão recorrido; com fundamento no art. 85, §11, CPC, majoram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame judicial do valor da multa administrativa aplicadas por órgão de proteção ao consumidor
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da violação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 86 do CPC no acórdão recorrido; com fundamento no art. 85, §11, CPC, majoram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais aplicáveis