REsp 2118818 - DECISAO

REsp 2118818 - DECISAO

O Tribunal reconheceu divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado do STJ, firmando que a interposição de recurso administrativo apenas pode suspender a exigibilidade da cobrança administrativa, mas não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais têm termo inicial a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e da legislação citada. Em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Juros De Mora, Termo Inicial, Suspensão Da Exigibilidade, Constituição Em Mora, Recurso Administrativo
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso administrativo afasta ou suspende a incidência dos juros moratórios sobre multa administrativa
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora aplicáveis a créditos de autarquias e fundações públicas federais
  3. 3 Se é possível a conversão de multa administrativa em advertência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado do STJ, firmando que a interposição de recurso administrativo apenas pode suspender a exigibilidade da cobrança administrativa, mas não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais têm termo inicial a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e da legislação citada. Em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.