AREsp 2445378 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou o prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e também deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à origem das taxas (aplicabilidade da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal verificou que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que a multa foi fixada em conformidade com o art. 57 do CDC, sendo incabível sua modificação pelo Judiciário.

Parties
Agravante: SISAN Engenharia Ltda.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (agravo Improvido)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Cláusula De Tolerância Na Entrega De Imóvel, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Cláusula De Tolerância Na Entrega De Imóvel Súmulas

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Parties

SISAN Engenharia Ltda.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 57 do CDC
  3. 3 abusividade de cláusula de tolerância contratual inferior a seis meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou o prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e também deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à origem das taxas (aplicabilidade da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal verificou que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que a multa foi fixada em conformidade com o art. 57 do CDC, sendo incabível sua modificação pelo Judiciário.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.