AREsp 2477459 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de reduzir o quantum da multa aplicada pelo PROCON exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem aplicou o art. 57 do CDC e concluiu pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção.

Parties
Agravante: Oi S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Sanção Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Oi S/A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 57 do CDC
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do quantum da multa administrativa
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de reduzir o quantum da multa aplicada pelo PROCON exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem aplicou o art. 57 do CDC e concluiu pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.