AREsp 2480099 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a regularidade das multas, tendo aplicado a Portaria n.º 45/2015, vigente no momento da quantificação, e afastado a aplicação da Resolução SEAB nº 10/2006 por contrariar norma federal (Lei nº 8.177/1991); além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e certas alegadas violações legais não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória (multas Administrativas) / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípio Da Legalidade, Parâmetro De Cálculo De Multa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Penal Multas Administrativas Princípio Da Legalidade Parâmetro De Cálculo De Multa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória (multas Administrativas) / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 licitude de aplicação da Portaria n.º 45/2015 para quantificação de multas
  2. 2 inviabilidade de aplicação da Resolução SEAB nº 10/2006 por contrariar legislação federal
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à manifestação do tribunal sobre pontos essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a regularidade das multas, tendo aplicado a Portaria n.º 45/2015, vigente no momento da quantificação, e afastado a aplicação da Resolução SEAB nº 10/2006 por contrariar norma federal (Lei nº 8.177/1991); além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e certas alegadas violações legais não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se