AREsp 2480827 - DECISAO

AREsp 2480827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria de acordo com os fatos e provas dos autos, estando vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, várias alegadas violações não foram prequestionadas na instância ordinária (enunciado 211), e a decisão local está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (enunciado 83); por tais motivos conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se também a majoração de honorários quando já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multas Administrativas, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do PROCON para aplicação de multa administrativa
  2. 2 Nulidade do ato administrativo e regularidade do processo administrativo (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria de acordo com os fatos e provas dos autos, estando vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, várias alegadas violações não foram prequestionadas na instância ordinária (enunciado 211), e a decisão local está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (enunciado 83); por tais motivos conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se também a majoração de honorários quando já fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.