AREsp 2528284 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, o que impede o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); adicionalmente, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (CPC/2015 art. 1.029, §1º e RISTJ art. 255). Ressalvou-se que, na origem, houve reconhecimento de nulidade parcial do processo administrativo em razão da falta de fundamentação quanto à fixação da multa acima do mínimo legal, devendo a autoridade quantificar e motivar o valor, mas tal matéria não comportou conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Nulidade Parcial De Processo Administrativo, Motivação De Atos Administrativos, INMETRO, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Multas Administrativas Nulidade Parcial De Processo Administrativo Motivação De Atos Administrativos INMETRO Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação da multa administrativa quando fixada acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de anulação parcial do processo administrativo para oportunizar à autoridade a readequação da multa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, o que impede o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); adicionalmente, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (CPC/2015 art. 1.029, §1º e RISTJ art. 255). Ressalvou-se que, na origem, houve reconhecimento de nulidade parcial do processo administrativo em razão da falta de fundamentação quanto à fixação da multa acima do mínimo legal, devendo a autoridade quantificar e motivar o valor, mas tal matéria não comportou conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial