REsp 2116644 - DECISAO

REsp 2116644 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no entendimento consolidado desta Corte, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; que a matéria discutida demanda revolvimento de provas e fatos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Contrato De Concessão, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dosimetria De Penalidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processual Civil Direito Contratual Multas Administrativas Contrato De Concessão Omissão E Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dosimetria De Penalidade +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de tese sobre vínculo da obra ao cronograma econômico-financeiro e aprovação de projetos pela ARTESP
  2. 2 alegada ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multa por subitem
  3. 3 alegada desconsideração de laudo pericial

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no entendimento consolidado desta Corte, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; que a matéria discutida demanda revolvimento de provas e fatos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).