REsp 2124641 - DECISAO

REsp 2124641 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do órgão de origem, que a recuperação da área degradada não foi comprovada nos autos, que a multa de R$ 12.000,00 foi aplicada com base na legislação federal vigente (arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98) com motivação suficiente, que a conversão da multa é discricionária da autoridade administrativa e que o reexame do mérito fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente / Autor: Sebastião de Abreu Cavalcanti; Recorrido / Réu: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Desmatamento Ilegal, Proporcionalidade Da Multa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Embargos À Propriedade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Ambiental Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Desmatamento Ilegal Proporcionalidade Da Multa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Embargos À Propriedade +2 more

Case Brief

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Parties

Sebastião de Abreu Cavalcanti

Recorrente / Autor

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo na apreciação de atenuantes e embargos (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de instrução normativa (Instrução Normativa Ibama 10/2012)
  3. 3 observância da gravidade do fato e da situação econômica para fixação da multa (arts. 6º da Lei 9.605/1998 e arts. 4º e 16 do Decreto 6.514/2008)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do órgão de origem, que a recuperação da área degradada não foi comprovada nos autos, que a multa de R$ 12.000,00 foi aplicada com base na legislação federal vigente (arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98) com motivação suficiente, que a conversão da multa é discricionária da autoridade administrativa e que o reexame do mérito fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se