AREsp 2529705 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Reparação Voluntária E Eficaz, Boa Fé Objetiva, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente
Direito Administrativo Sancionador Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Execução Fiscal Reparação Voluntária E Eficaz Boa Fé Objetiva Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da reparação voluntária e eficaz para excluir responsabilização administrativa
  2. 2 incidência subsidiária do direito do consumidor nos planos de saúde (art. 35-G da Lei 9.656/98)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.