REsp 2117098 - DECISAO

REsp 2117098 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento que autorize supressão de grau; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido: Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor-PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Multa (art. 57 Do Cdc), Competência Do PROCON, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015), Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Dosimetria Da Multa (art. 57 Do Cdc) Competência Do PROCON Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015) Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor-PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos critérios de dosimetria da multa previstos no art. 57 do CDC
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode reexaminar o mérito administrativo e a proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Se o recurso especial preencheu o requisito de prequestionamento e se exige enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento que autorize supressão de grau; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.