AREsp 2567373 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a sanção pecuniária aplicada decorre de dispositivo legal (art. 7º da Lei nº 12.685/2007) cujo valor é fixo por documento e não admite revisão sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve redução administrativa para 60 UFESPs; e foram arbitrados honorários de sucumbência recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder De Polícia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Fático (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Tributário Multas Administrativas Poder De Polícia Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a sanção pecuniária aplicada decorre de dispositivo legal (art. 7º da Lei nº 12.685/2007) cujo valor é fixo por documento e não admite revisão sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve redução administrativa para 60 UFESPs; e foram arbitrados honorários de sucumbência recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC)