EREsp 2125382 - DECISAO

EREsp 2125382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento com base em que as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), que a atribuição normativa e sancionatória da ANTT é respaldada pela Lei 10.233/2001, que as decisões administrativas foram devidamente fundamentadas (inclusive por via per relationem nos termos da Lei 9.784/99), que as infrações foram apuradas in loco com presunção de veracidade dos autos e que a inobservância dos prazos dos arts.49 e 59 da Lei 9.784/99 não acarreta, por si só, nulidade dos procedimentos; assim, não foram demonstrados vícios capazes de desconstituir as multas impugnadas.

Parties
Embargante: Consórcio Guanabara de Transportes; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Delegação Legislativa, Resoluções Da ANTT, Proporcionalidade Da Punição, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade De Processo Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Delegação Legislativa Resoluções Da ANTT Proporcionalidade Da Punição Ampla Defesa E Contraditório Nulidade De Processo Administrativo +1 more

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Parties

Consórcio Guanabara de Transportes

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da delegação legislativa (arts. 24, XVIII, e 78-A da Lei 10.233/2001)
  2. 2 inconstitucionalidade da Resolução ANTT 233/2003
  3. 3 violação da taxatividade e da individualização das sanções

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento com base em que as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), que a atribuição normativa e sancionatória da ANTT é respaldada pela Lei 10.233/2001, que as decisões administrativas foram devidamente fundamentadas (inclusive por via per relationem nos termos da Lei 9.784/99), que as infrações foram apuradas in loco com presunção de veracidade dos autos e que a inobservância dos prazos dos arts.49 e 59 da Lei 9.784/99 não acarreta, por si só, nulidade dos procedimentos; assim, não foram demonstrados vícios capazes de desconstituir as multas impugnadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.