AREsp 2472609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que a operadora não comprovou ter solucionado a demanda nem tomado medidas para assegurar a acomodação individual; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Interpretação De Resolução Normativa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Regulatório Multas Administrativas Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Interpretação De Resolução Normativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Legalidade e alcance da Resolução ANS nº 124/2006 e RN nº 388/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que a operadora não comprovou ter solucionado a demanda nem tomado medidas para assegurar a acomodação individual; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.