EREsp 2133896 - DECISAO

EREsp 2133896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a validade das sanções aplicadas pela ANTT, demonstrou ausência de vício que macule a CDA, não havendo prova de desvio de finalidade ou de ofensa material aos dispositivos legais invocados, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Proporcionalidade, Execução Fiscal, Delegação Legislativa, Presunção De Legitimidade
Processual Civil Administrativo Multas Administrativas Agências Reguladoras Proporcionalidade Execução Fiscal Delegação Legislativa Presunção De Legitimidade

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suposta omissão
  2. 2 nulidade do processo administrativo por vícios formais (preenchimento dos autos de infração, prova mínima, motivação e prazos)
  3. 3 legalidade da atuação da ANTT e validade das resoluções sancionatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a validade das sanções aplicadas pela ANTT, demonstrou ausência de vício que macule a CDA, não havendo prova de desvio de finalidade ou de ofensa material aos dispositivos legais invocados, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se