AREsp 2482979 - DECISAO

AREsp 2482979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (rechaçando omissão e deficiência de fundamentação) e concluiu, com base no exame probatório e nas cláusulas contratuais (Anexo 11), que as infrações foram apuradas em 17 locais distintos, cada uma sujeita à multa. Reconhecer continuidade delitiva ou converter as infrações em única demandaria reexame de matéria fática e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.; Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Concessão De Rodovias, Proporcionalidade Da Penalidade, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Multas Administrativas Concessão De Rodovias Proporcionalidade Da Penalidade Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.

Agravante

ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 questionamento da individualização das infrações e possibilidade de conversão em única infração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (rechaçando omissão e deficiência de fundamentação) e concluiu, com base no exame probatório e nas cláusulas contratuais (Anexo 11), que as infrações foram apuradas em 17 locais distintos, cada uma sujeita à multa. Reconhecer continuidade delitiva ou converter as infrações em única demandaria reexame de matéria fática e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se