REsp 2102889 - DECISAO

REsp 2102889 - DECISAO

Houve reconsideração parcial da decisão monocrática e, na nova análise, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que, em casos excepcionais, o Poder Judiciário pode reduzir multa administrativa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive aquém do mínimo legal, mas que a pretensão de reforma do julgado enfrenta óbice na Súmula 7 do STJ quando implicar revolvimento de matéria fática, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido: parte autora (microempresário individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)
Outcome
Decisão parcialmente reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Redução De Multa Abaixo Do Mínimo Legal, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Competência Do Poder Judiciário Para Revisar Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multas Administrativas Redução De Multa Abaixo Do Mínimo Legal Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Competência Do Poder Judiciário Para Revisar Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

parte autora (microempresário individual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial da multa administrativa para valor aquém do mínimo legal em casos excepcionais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 preservação da competência da ANP para fixação de multas nos limites legais

Ratio Decidendi

Houve reconsideração parcial da decisão monocrática e, na nova análise, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que, em casos excepcionais, o Poder Judiciário pode reduzir multa administrativa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive aquém do mínimo legal, mas que a pretensão de reforma do julgado enfrenta óbice na Súmula 7 do STJ quando implicar revolvimento de matéria fática, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Decisão parcialmente reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial negado provimento.

Orders

  • RECONSIDERO, PARCIALMENTE, a decisão de fls. 333/341e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 347/356e