REsp 2133867 - DECISAO

REsp 2133867 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; ademais, as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou a análise isolada de normas infralegais não são adequadas ao recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ e entendimento sobre normas infralegais), e não foi demonstrado prejuízo à defesa que justificasse nulidade dos atos administrativos, além de as multas terem sido consideradas compatíveis com o art. 78-F da Lei 10.233/2001.

Parties
Embargante: Viação Sampaio S/A; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Em Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Nulidade Administrativa, Competência Normativa Da ANTT, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Multas Administrativas Processo Administrativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Proporcionalidade E Razoabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

Viação Sampaio S/A

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Em Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 violação dos arts. 78-D e 78-F da Lei n. 10.233/2001
  3. 3 observância dos princípios do processo administrativo (arts. 2º e 3º, III da Lei 9.784/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; ademais, as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou a análise isolada de normas infralegais não são adequadas ao recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ e entendimento sobre normas infralegais), e não foi demonstrado prejuízo à defesa que justificasse nulidade dos atos administrativos, além de as multas terem sido consideradas compatíveis com o art. 78-F da Lei 10.233/2001.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.