REsp 2093225 - ACORDAO

REsp 2093225 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o exame da legalidade da multa imposta à agravante obrigaria o reexame de prova, de contratos e a interpretação de resoluções da ANS, matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão que entendeu pela infração e pela aplicação da multa.

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int No Recurso Especial N. 2.093.225 Pe) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (nega Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (nega provimento)
Legal Topics
Multas Administrativas, Planos De Saúde, Reajuste De Contraprestações, Autorização Da ANS, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Multas Administrativas Planos De Saúde Reajuste De Contraprestações Autorização Da ANS Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int No Recurso Especial N. 2.093.225 Pe) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa administrativa por aplicação de reajuste de plano de saúde sem prévia autorização da ANS
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se resoluções da ANS se equiparam a lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da legalidade da multa imposta à agravante obrigaria o reexame de prova, de contratos e a interpretação de resoluções da ANS, matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão que entendeu pela infração e pela aplicação da multa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial