REsp 2116970 - DECISAO

REsp 2116970 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ANTT detém poder regulatório conferido pela Lei 10.233/01 para editar a Resolução 3.075/09, que não há inconstitucionalidade nem violação ao princípio da taxatividade, não se verifica bis in idem com o CTB por coexistência de esferas regulatórias distintas, e que o procedimento administrativo transcorreu regularmente garantindo contraditório e ampla defesa; o valor da sanção (R$ 74.863,28) encontra-se dentro dos parâmetros legais, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: União Transporte Interestadual de Luxo - LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder Normativo Da ANTT, Inconstitucionalidade Normativa, Bis in Idem, Nulidades Processuais Em Procedimento Administrativo, Motivação De Atos Administrativos, Presunção De Legalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Transportes Multas Administrativas Poder Normativo Da ANTT Inconstitucionalidade Normativa Bis in Idem Nulidades Processuais Em Procedimento Administrativo +4 more

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Parties

União Transporte Interestadual de Luxo - LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução 3.075/09 da ANTT é constitucional e amparada pela Lei 10.233/01
  2. 2 Se houve bis in idem entre sanções da ANTT e do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Se ocorreram nulidades no processo administrativo (insuficiência de provas, desrespeito a prazos, falta de motivação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ANTT detém poder regulatório conferido pela Lei 10.233/01 para editar a Resolução 3.075/09, que não há inconstitucionalidade nem violação ao princípio da taxatividade, não se verifica bis in idem com o CTB por coexistência de esferas regulatórias distintas, e que o procedimento administrativo transcorreu regularmente garantindo contraditório e ampla defesa; o valor da sanção (R$ 74.863,28) encontra-se dentro dos parâmetros legais, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.