REsp 2133558 - DECISAO

REsp 2133558 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação em aspectos apontados (incidência analógica da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos legais (imposição da Súmula 211/STJ) e porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de ato normativo infralegal, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a regularidade formal dos autos de infração e a competência da ANTT para editar a Resolução impugnada.

Parties
Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder Regulamentar Das Agências Reguladoras, Resolução ANTT Nº 3.075/2009, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Poder Regulamentar Das Agências Reguladoras Resolução ANTT Nº 3.075/2009 Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade das multas aplicadas pela ANTT
  2. 2 competência da ANTT para editar a Resolução nº 3.075/2009
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e suficiência dos autos de infração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação em aspectos apontados (incidência analógica da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos legais (imposição da Súmula 211/STJ) e porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de ato normativo infralegal, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a regularidade formal dos autos de infração e a competência da ANTT para editar a Resolução impugnada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC