AREsp 2080709 - DECISAO

AREsp 2080709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (impossibilidade de reexame de provas e verificação de proporcionalidade da multa pela via especial) e porque questões relativas a ato normativo infralegal e reavaliação de elementos de convicção não são apreciáveis no recurso especial, nos termos da Súmula 7 e do conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da Constituição; ademais, foi reconhecida a fundamentação do auto e da imposição da multa pelo PROCON.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Agravado: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência De Órgãos De Defesa Do Consumidor, Fundamentação De Atos Administrativos, Reexame De Provas E Limitação Da Via Especial (súmula 7), Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Competência De Órgãos De Defesa Do Consumidor Fundamentação De Atos Administrativos Reexame De Provas E Limitação Da Via Especial (súmula 7) Honorários De Sucumbência

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da legalidade e tipicidade penal administrativa (arts. 39 e 56 do CDC)
  2. 2 ausência de motivação/fundamentação no procedimento administrativo (art. 46 do Decreto n. 2.181/1997; art. 50 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 extrapolação de competência do Procon ao aplicar multa com base em ato normativo da agência reguladora (art. 56 do CDC; art. 8º, XIII, da Lei n. 11.182/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (impossibilidade de reexame de provas e verificação de proporcionalidade da multa pela via especial) e porque questões relativas a ato normativo infralegal e reavaliação de elementos de convicção não são apreciáveis no recurso especial, nos termos da Súmula 7 e do conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da Constituição; ademais, foi reconhecida a fundamentação do auto e da imposição da multa pelo PROCON.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.