EREsp 2119764 - DECISAO

EREsp 2119764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a competência da ANTT para regulamentar e definir condutas e sanções conforme Lei nº 10.233/2001 e Resoluções aplicáveis, que os atos administrativos estavam motivados e respeitaram contraditório e ampla defesa, que as multas observam proporcionalidade, e que eventual alteração exigiria reexame de fato proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de resoluções infralegais da ANTT não se enquadra na revisão do STJ quanto a lei federal.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Das Agências Reguladoras, Nulidade De Processo Administrativo, Proporcionalidade, Exegese De Resoluções Administrativas
Constitucional Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Competência Das Agências Reguladoras Nulidade De Processo Administrativo Proporcionalidade Exegese De Resoluções Administrativas

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei nº 10.233/01 e das Resoluções da ANTT
  2. 2 nulidade dos processos administrativos por ausência de prova mínima e motivação
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa e prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a competência da ANTT para regulamentar e definir condutas e sanções conforme Lei nº 10.233/2001 e Resoluções aplicáveis, que os atos administrativos estavam motivados e respeitaram contraditório e ampla defesa, que as multas observam proporcionalidade, e que eventual alteração exigiria reexame de fato proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de resoluções infralegais da ANTT não se enquadra na revisão do STJ quanto a lei federal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.