EREsp 2128224 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação das Resoluções da ANTT, por serem normas infralegais, não se enquadra na competência do STJ. Assim, manteve-se a regularidade dos procedimentos administrativos, a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade das multas, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Anulação De Certidão De Dívida Ativa, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Competência Para Apreciação De Normas Infralegais, Proporcionalidade, Ne Bis in Idem
Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Anulação De Certidão De Dívida Ativa Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Súmula 7/stj Competência Para Apreciação De Normas Infralegais +2 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das multas administrativas aplicadas pela ANTT
  2. 2 nulidade dos processos administrativos e das autuações
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a interpretação das Resoluções da ANTT, por serem normas infralegais, não se enquadra na competência do STJ. Assim, manteve-se a regularidade dos procedimentos administrativos, a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade das multas, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos rejeitados.
  • Intimem-se.