REsp 2131049 - DECISAO

REsp 2131049 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, a recorrente não desconstituiu a presunção de legitimidade das multas e da CDA, a legalidade das resoluções da ANTT foi reconhecida como fundada na Lei 10.233/2001, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de questões fático-probatórias ou apreciação de normas infralegais, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, CDA (certidão De Dívida Ativa), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Delegação Legislativa À ANTT, Proporcionalidade, Ne Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos CDA (certidão De Dívida Ativa) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Delegação Legislativa À ANTT +3 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade das resoluções editadas pela ANTT e sua fundamentação na Lei n. 10.233/2001
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e ônus da prova para desconstituir a CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, a recorrente não desconstituiu a presunção de legitimidade das multas e da CDA, a legalidade das resoluções da ANTT foi reconhecida como fundada na Lei 10.233/2001, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de questões fático-probatórias ou apreciação de normas infralegais, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.