EREsp 2138026 - DECISAO

EREsp 2138026 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as multas aplicadas pela ANTT são legais e que não houve nulidades capazes de desconstituir o crédito; a agência atuou no exercício de seu poder regulamentar previsto em lei, as alegações de ausência de motivação e de provas eram genéricas e insuficientes para afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, a individualização e proporcionalidade das sanções são analisáveis na fase concreta de aplicação, e as matérias não suscitadas em embargos de declaração não configuram omissão do acórdão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo Sancionador, Delegação Normativa Às Agências Reguladoras, Motivação De Atos Administrativos, Individualização Da Sanção, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Veracidade, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Multas Administrativas Processo Administrativo Sancionador Delegação Normativa Às Agências Reguladoras Motivação De Atos Administrativos Individualização Da Sanção +5 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das multas administrativas impostas pela ANTT
  2. 2 constitucionalidade da delegação normativa à ANTT
  3. 3 ausência de nulidade por suposto desrespeito a prazos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as multas aplicadas pela ANTT são legais e que não houve nulidades capazes de desconstituir o crédito; a agência atuou no exercício de seu poder regulamentar previsto em lei, as alegações de ausência de motivação e de provas eram genéricas e insuficientes para afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, a individualização e proporcionalidade das sanções são analisáveis na fase concreta de aplicação, e as matérias não suscitadas em embargos de declaração não configuram omissão do acórdão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.