AREsp 2206002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da regularidade dos procedimentos administrativos e da proporcionalidade das multas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela observância dos parâmetros legais e pela razoabilidade dos valores aplicados.

Parties
Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Devido Processo Administrativo, Proporcionalidade De Sanção, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Devido Processo Administrativo Proporcionalidade De Sanção Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 57 do CDC
  2. 2 regularidade dos procedimentos administrativos conduzidos pelo PROCON
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da regularidade dos procedimentos administrativos e da proporcionalidade das multas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela observância dos parâmetros legais e pela razoabilidade dos valores aplicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.