EREsp 2143146 - DECISAO

EREsp 2143146 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento, pois as alegadas irregularidades demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvem interpretação de normas infralegais da ANTT que, isoladamente, não constituem lei federal apta à revisão pelo STJ; ademais, a Corte regional fundamentou adequadamente a inexistência de vícios processuais e a legalidade/dosimetria das multas aplicadas.

Parties
Embargante/recorrente: Viação Sampaio S/A; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Proporcionalidade Da Sanção, Devido Processo Legal, Motivação Per Relationem, Non Bis in Idem, Súmula 7/stj, Resoluções ANTT
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal/tributário Multas Administrativas Processo Administrativo Proporcionalidade Da Sanção Devido Processo Legal Motivação Per Relationem +3 more

Case Brief

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Parties

Viação Sampaio S/A

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de non bis in idem em autuações sucessivas
  3. 3 nulidade do processo administrativo por vícios formais (ausência de notificação, cerceamento de defesa, falta de motivação, incompetência)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento, pois as alegadas irregularidades demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvem interpretação de normas infralegais da ANTT que, isoladamente, não constituem lei federal apta à revisão pelo STJ; ademais, a Corte regional fundamentou adequadamente a inexistência de vícios processuais e a legalidade/dosimetria das multas aplicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.