AREsp 2548035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática com os paradigmas apresentados para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea c; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Interpretação De Norma, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Interpretação De Norma Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 57 do CDC na quantificação de multa administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática com os paradigmas apresentados para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea c; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.