AREsp 2545035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: falta de indicação precisa das obscuridades apontadas nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) e uso da expressão 'e seguintes' (Súmula 284/STF), inadequação do recurso especial para matéria constitucional, inexequibilidade de norma infralegal como fundamento do recurso especial (Resolução INMETRO n.8/2016), ausência de demonstração de contrariedade aos dispositivos de Lei n.9.784/1999 indicados e porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Comunicação De Perícia, Admissibilidade Recursal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de falta de comunicação de perícia e nulidade do processo administrativo
  3. 3 ônus da prova quanto à imprecisão pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: falta de indicação precisa das obscuridades apontadas nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) e uso da expressão 'e seguintes' (Súmula 284/STF), inadequação do recurso especial para matéria constitucional, inexequibilidade de norma infralegal como fundamento do recurso especial (Resolução INMETRO n.8/2016), ausência de demonstração de contrariedade aos dispositivos de Lei n.9.784/1999 indicados e porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.