AREsp 2365297 - DECISAO

AREsp 2365297 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as razões recursais não demonstraram adequadamente a ofensa a dispositivos federais nem trouxeram prequestionamento suficiente, e as alegações do recorrente se confrontariam com o conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a substituição do primeiro auto pelo segundo e a regularidade da notificação via AR, de modo que não houve omissão capaz de ensejar conhecimento do recurso; decidiu-se também majorar honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor das partes recorrentes.

Parties
Autor: Banco Santander (Brasil) S.A.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Em Agravos Nos Recursos Especiais (recursos Especiais Não Conhecidos)
Outcome
Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Multas Administrativas, Acessibilidade, Nulidade De Autos De Infração, Notificação Postal Com Aviso De Recebimento (ar), Contraditório E Ampla Defesa, Non Bis in Idem, Prequestionamento Para Recurso Especial, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Multas Administrativas Acessibilidade Nulidade De Autos De Infração Notificação Postal Com Aviso De Recebimento (ar) Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Em Agravos Nos Recursos Especiais (recursos Especiais Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 substituição de auto de infração pelo Município
  2. 2 regularidade da notificação via postal com AR
  3. 3 ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as razões recursais não demonstraram adequadamente a ofensa a dispositivos federais nem trouxeram prequestionamento suficiente, e as alegações do recorrente se confrontariam com o conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a substituição do primeiro auto pelo segundo e a regularidade da notificação via AR, de modo que não houve omissão capaz de ensejar conhecimento do recurso; decidiu-se também majorar honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor das partes recorrentes.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor das partes recorrentes (art. 85, §11, CPC/2015).