REsp 2131048 - DECISAO

REsp 2131048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão: a ANTT detém competência legal para aplicar as sanções; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade não elidida por prova de vício ou prejuízo; não houve omissão exigível nos termos do CPC; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Impugnando Acórdão Do TRF2 Em Embargos À Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Delegação Legislativa Em Branco, Devido Processo Legal Administrativo, Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Execução Fiscal Multas Administrativas Delegação Legislativa Em Branco Devido Processo Legal Administrativo Proporcionalidade +4 more

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Impugnando Acórdão Do TRF2 Em Embargos À Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação das decisões administrativas
  2. 2 desrespeito a prazos no processo administrativo da ANTT
  3. 3 ausência de prazo para notificação da infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão: a ANTT detém competência legal para aplicar as sanções; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade não elidida por prova de vício ou prejuízo; não houve omissão exigível nos termos do CPC; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias