REsp 2150759 - DECISAO

REsp 2150759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais não foram demonstradas de forma a afastar a valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, sendo que a pretensão de redução da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ofensa ao art. 884 do CC foi alegada de forma genérica e insuficiente. Aplicaram-se, ainda, normas processuais relativas ao não conhecimento de recurso e à majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multas Administrativas Dosimetria Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Município de Canoas

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor quanto à dosimetria da multa administrativa
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 alegada desproporcionalidade das multas aplicadas pelo PROCON

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais não foram demonstradas de forma a afastar a valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, sendo que a pretensão de redução da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ofensa ao art. 884 do CC foi alegada de forma genérica e insuficiente. Aplicaram-se, ainda, normas processuais relativas ao não conhecimento de recurso e à majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária