REsp 2125400 - DECISAO

REsp 2125400 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a constitucionalidade da delegação normativa ao ANTT (ADI 5906), entendendo que as Resoluções ANTT impugnadas preveem gradação de infrações (quatro categorias de 10.000 a 40.000 vezes o coeficiente tarifário) e que não houve ausência de individualização ou desrespeito aos parâmetros legais. Ademais, as alegações de falta de provas mínimas foram consideradas genéricas diante da presunção de veracidade dos atos administrativos e do ônus probatório do administrado (art. 373, I, CPC). Questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório restam inviabilizadas pelo óbice da Súmula 7/STJ, e certas matérias demandariam...

Parties
Recorrente: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Delegação Legislativa, Resoluções ANTT, Processo Administrativo, Proporcionalidade Das Sanções, Individualização Das Penas, Non Bis in Idem, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Constitucional Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Delegação Legislativa Resoluções ANTT Processo Administrativo Proporcionalidade Das Sanções +4 more

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões apontadas nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de graduação/individualização das multas (art. 78-D da Lei 10.233/2001)
  3. 3 vícios no procedimento administrativo (art. 2º da Lei 9.784/1999) e falta de prova mínima

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a constitucionalidade da delegação normativa ao ANTT (ADI 5906), entendendo que as Resoluções ANTT impugnadas preveem gradação de infrações (quatro categorias de 10.000 a 40.000 vezes o coeficiente tarifário) e que não houve ausência de individualização ou desrespeito aos parâmetros legais. Ademais, as alegações de falta de provas mínimas foram consideradas genéricas diante da presunção de veracidade dos atos administrativos e do ônus probatório do administrado (art. 373, I, CPC). Questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório restam inviabilizadas pelo óbice da Súmula 7/STJ, e certas matérias demandariam...

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.